Author(s): Porciuncula, Aryadne Bezerra
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Defesa do consumidor; Direitos civis; Sanções administrativas; Defesa do consumidor; Defesa do consumidor; Direitos civis; Direitos civis; Sanções administrativas; Sanções administrativas
Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.
Submitted by Gabriela Rodrigues (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-08-15T15:30:11Z No. of bitstreams: 1 2011_AryadneBezerraPorciuncula.pdf: 363865 bytes, checksum: 7ab2be249da79866fde9d334cd80a9bc (MD5)
Approved for entry into archive by Mariana Guedes(mari_biblio@hotmail.com) on 2011-08-17T14:44:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_AryadneBezerraPorciuncula.pdf: 363865 bytes, checksum: 7ab2be249da79866fde9d334cd80a9bc (MD5)
Made available in DSpace on 2011-08-17T14:44:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_AryadneBezerraPorciuncula.pdf: 363865 bytes, checksum: 7ab2be249da79866fde9d334cd80a9bc (MD5)
O trabalho pretende demonstrar que os consumidores tem garantido o direito de acesso aos estabelecimentos comerciais como instrumento para a obtenção da prestação de serviços e para a aquisição de produtos. Ele decorre da proteção legal do consumidor tanto nos diplomas legais de natureza essencialmente consumerista como naqueles com efeitos reflexos, com supedâneo nos direitos e princípios constitucionais da defesa do consumidor, da igualdade e da liberdade. Ao fornecedor que viola o direito de acesso, impedindo de forma injustificada a entrada de consumidores em estabelecimentos comerciais, são aplicáveis sanções de ordem administrativa, civil e penal. É uma denúncia da prática crescente, principalmente dentre casas noturnas, de selecionar clientes, impedindo o acesso de outros, e da necessidade de atuação dos órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor na fiscalização, na aplicação de sanções e, sobretudo, na conscientização dos consumidores sobre seus direitos para se evitar e repreender tais práticas.
The work aims to demonstrate that consumers have the right of access to commercial establishments as instrument to obtain services and purchase products. It stems from the legal protection of the consumer both in legal texts which are essentially consumerist and those with reflex effects, with footstool rights and constitutional principles of consumer protection, equality and freedom. Administrative, civil and criminal penalties applies to the supplier that violates the right of access, unjustifiably refusing the entry of consumers. It is an indictment of the growing practice, especially from nightclubs, selecting customers, refusing access of others, and the need of action of the organs of the national consumer protection in supervising, applying penalizations and, above all, taking efforts to aware consumers about their rights to prevent such practices and rebuke.
