Autor(es): Silva, Matheus Fellipe de Paula
Data: 2017
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Corrupção; Lei Anticorrupção; Direito antitruste; Concorrência; Corrupção; Corrupção; Lei Anticorrupção; Lei Anticorrupção; Direito antitruste; Direito antitruste; Concorrência; Concorrência
Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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O presente trabalho pretende analisar todo o arcabouço legislativo brasileiro a fim de analisar a legislação referente aos programas de compliance antitruste e anticorrupção. A análise será focada na força indutiva que tais diplomas possuem de incentivar as empresas a adotarem esses programas e, caso essa força não seja atrativa o suficiente, serão identificados os gargalos presentes na legislação, e suas respectivas soluções, bem como serão propostas mais sugestões de medidas governamentais aptas a garantirem um maior incentivo a adoção desses programas por empresas no Brasil.
The present work intends to analyze the entire Brazilian legislative framework in order to analyze the legislation related to antitrust and anticorruption compliance programs. The analysis will be focused on the inductive force that such diplomas have to incentive companies to adopt these programs and, if this force is not attractive enough, the bottlenecks present in the legislation, and their solutions, as well as suggestions for Government measures to ensure a greater incentive to adopt such programs by companies in Brazil.
