Author(s): Moreira, Welinton Alves
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Meio ambiente; Brasil. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Brasil. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Meio ambiente; Meio ambiente
Monografia (graduação)—Consórcio Setentrional de Educação a Distância, Universidade de Brasília, Universidade Estadual de Goiás, Curso de Licenciatura em Biologia a Distância, 2011.
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Este estudo teve com objetivo descrever aspectos relevantes em relação às possibilidades de tipificação dos crimes ambientais e suas penalidades legais associadas direcionadas às pessoas físicas e jurídicas que praticam algum dano à natureza antes e depois da criação da Lei 9605/98. Este estudo utilizou-se de uma revisão literária baseada em pesquisa bibliográfica, constituída principalmente das normas relacionadas ao tema, como a Lei 9.605/98, e a Constituição Brasileira de 1988 em seus artigos que se referem ao Meio Ambiente, além de consulta a artigos e livros especializados no assunto supra-referido.
