Author(s): Máximo, Raquel Geralda
Date: 2017
Origin: Oasisbr
Subject(s): Conflito de interesses; Administração pública; Controladoria Geral da União (CGU); Servidores públicos; Conflito de interesses; Conflito de interesses; Administração pública; Administração pública; Controladoria Geral da União (CGU); Controladoria Geral da União (CGU); Servidores públicos; Servidores públicos
Trabalho de conclusão de curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Inovação e Estratégia, Tribunal de Contas do Distrito Federal, 2017.
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O presente trabalho objetiva compreender o alcance e a regulação do conflito de interesses associados às funções institucionais atribuídas à CGU pela lei, bem como as medidas até o momento implementadas e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. 8 Por fim, e como acessório ao objetivo geral, tem-se por intuito elaborar um conjunto de sugestões para, se constatada invalidade na forma de atuação, se estabeleça uma correção de rumo, ou, se identificada oportunidade de melhoria e incremento na atuação seja proposta à instituição responsável. Pode-se, portanto, sintetizar o objetivo geral do trabalho como: estudar as medidas adotadas na CGU, como órgão setorial responsável pela resolução de possíveis situações de conflito de interesses, realizar exame crítico da situação e propor uma sistemática, mecanismo, metodologia para ampliação da sua atuação e efetividade na implementação da Lei 12.813/2013.
