Autor(es): Lopes, Sérgio Araújo de Amorim
Data: 2017
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Erário; Administração pública; Princípios constitucionais; Crime contra a administração pública; Erário; Erário; Administração pública; Administração pública; Princípios constitucionais; Princípios constitucionais; Crime contra a administração pública; Crime contra a administração pública
Trabalho de conclusão de curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Inovação e Estratégia, Tribunal de Contas do Distrito Federal, 2017.
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O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o novo posicionamento do STF sobre a prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário, levando em conta o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pretende-se examinar as teses doutrinárias sobre a prescrição da pretensão reparatória nos casos de dano causado ao erário à luz dos princípios constitucionais, bem como o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da extensão e do alcance do art. 37, §5º, da Constituição Federal e as possíveis implicações sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
