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Bis in idem no public enforcement concorrencial : questionamentos à luz do Direito espanhol

Autor(es): Crispim, Renata Freitas

Data: 2017

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Concorrência; Princípio do Non Bis In Idem; Multas; Indenização; Cartéis; Concorrência; Concorrência; Princípio do Non Bis In Idem; Princípio do Non Bis In Idem; Multas; Multas; Indenização; Indenização; Cartéis; Cartéis


Descrição

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.

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O presente trabalho apresenta reflexão acerca do princípio non bis in idem no Direito brasileiro, especificamente no public enforcement concorrencial. Questiona-se, a nível teórico, se a indenização civil decorrente de ação civil pública, a multa administrativa e a contribuição pecuniária (requisito do TCC) – todas decorrentes da prática de cartel –, resultam em medidas proporcionais ao ilícito praticado, quando enxergadas em conjunto. A impossibilidade de bis in idem – óbvia no Brasil – entre sanções impostas em esferas distintas (civil, administrativa e penal) é questionada à luz do Direito espanhol, que apresenta contraponto à visão segmentada do Direito sancionador brasileiro.

The following dissertation aims to analyse the non bis in idem principle in brazilian law, specifically in the public antitrust enforcement. The dissertation questions, theoretically, if the civil compensation, the administrative fine and the pecuniary contribution (requirement for settlement agreement – ―TCC‖) – all as a result of cartel practice –, are proportional measures to the illicit, when seen together. The impossibility of bis in idem between sanctions of different spheres of the law (civil, administrative and criminal) – which is obvious in Brazil -, is questioned according to the spanish law, which presents a counterpoint to the segmented understanding of the brazilian punitive law.

Tipo de Documento Monografia de licenciatura
Idioma Português
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