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Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.

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A problemática da responsabilização do sócio-gerente ou administrador e o redirecionamento da execução fiscal é questão em voga nas discussões doutrinárias e jurisprudenciais na seara do direito tributário. Entre os tópicos mais controversos está o marco inicial do prazo prescricional para este redirecionamento. O dissenso reside, fundamentalmente, em dois pontos: a interpretação quanto à natureza da responsabilidade que é prevista no dispositivo legal; a extensão do conceito de infração de lei que é disposto como requisito para a responsabilização das pessoas por ele elencadas. As duas definições impactam de maneira decisiva no estabelecimento do momento a ser adotado como ponto de partida para o transcurso do prazo legal para o redirecionamento da execução. Este trabalho tem como objetivo, através de um estudo analítico, baseado em conceitos do direito tributário, bem como nos princípios norteadores da justiça, analisar as possibilidades de interpretação do texto legal, procurando aplicar as hipóteses previstas no dispositivo sob uma ótica sistemática da responsabilização de terceiros no CTN. Ao final, baseado nas observações apresentadas, será proposta uma alternativa para a estipulação de uma lógica interpretativa do marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente ou administrador.

A current popular debate in jurisprudence and in legal doctrine is the responsibility of the partner-manager or the administrator and the redirection of tax execution. Among the most controversial topics, is the debate over the start of the statutory deadline for the redirection. The dissent rests, fundamentally, in two problems: the interpretation regarding the liability nature provided by the legal framework and the extension of the “law infraction” concept, which is laid as a requirement in order to hold accountable the people enlisted in the law text. Both definitions have a decisive impact on the establishment of the start date to consider the redirection of the tax execution. Therefore, this work aims to analyze the interpretation possibilities of the legal text, based on the concepts of tax law, intending to apply the legal mechanism from the systematic viewpoint of the liability of third parties by the National Tax Code. In addition, it will be proposed, based on the presented observations, an alternate interpretation regarding the start date of the limitation period on cases of the redirection of tax execution faced by the partner-manager or administrator.