Autor(es):
Saldanha, Carlos Tadeu Moreira
Data: 2017
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Controle externo; Administração pública; Serviço público - cargos e funções; Horário de trabalho; Dignidade da pessoa humana; Jurisprudência; Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal de Contas da União (TCU); Controle externo; Controle externo; Administração pública; Administração pública; Serviço público - cargos e funções; Serviço público - cargos e funções; Horário de trabalho; Horário de trabalho; Dignidade da pessoa humana; Dignidade da pessoa humana; Jurisprudência; Jurisprudência; Supremo Tribunal Federal (STF); Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal de Contas da União (TCU); Tribunal de Contas da União (TCU)
Descrição
Trabalho de conclusão de curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Inovação e Estratégia, Tribunal de Contas do Distrito Federal, 2017.
Submitted by Caroline Botelho Teixeira (carolineteixeira@bce.unb.br) on 2017-11-23T18:39:40Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017_CarlosTadeuMoreiraSaldanha_tcc.pdf: 651381 bytes, checksum: 5bc6a7708a8be09f69bcbfb0f244591b (MD5)
Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2017-12-19T09:39:53Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017_CarlosTadeuMoreiraSaldanha_tcc.pdf: 651381 bytes, checksum: 5bc6a7708a8be09f69bcbfb0f244591b (MD5)
Made available in DSpace on 2017-12-19T09:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017_CarlosTadeuMoreiraSaldanha_tcc.pdf: 651381 bytes, checksum: 5bc6a7708a8be09f69bcbfb0f244591b (MD5)
Aborda a compatibilidade de horários, através de análise da condicionante para acumulação lícita de cargos públicos à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Explora as divergências jurisprudenciais do tema. Investiga se as Cortes de Contas, especialmente o TCDF, podem, à luz da Constituição Federal e de seus princípios, utilizarem-se de limitação objetiva de carga horária quando da apreciação da legalidade/constitucionalidade de acumulações de cargos públicos, tendo em conta as divergências jurisprudenciais acerca do tema. Busca a melhor interpretação acerca do comando inserto no art. 37, XVI, da Carta Magna, notadamente no que se refere ao requisito da compatibilidade horária, traçando um panorama da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca de tal condicionante, analisando-a a luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência, ponderando, ainda, a possibilidade do TCDF, quando do exercício de suas competências constitucionais, fixar limite de carga horária semanal máxima para servidores que acumulam cargos públicos.
It addresses the compatibility of schedules, through analysis of the condition for licit accumulation of public positions in light of the jurisprudence of the Superior Courts and the Federal District Court of Audit. It explores the jurisprudential divergences of the theme. It investigates whether the Court of Accounts, especially the TCDF, can, in light of the Federal Constitution and its principles, use an objective limitation of working hours when assessing the legality / constitutionality of accruals of public office, taking into account the divergences Jurisprudence on the subject. Look for the best interpretation about the command inserted in art. 37, XVI, of the Charter, notably regarding the requirement of hourly compatibility, outlining the jurisprudence of the High Courts on such a condition, analyzing it in light of the principles of human dignity and efficiency, The possibility of the TCDF, when exercising its constitutional powers, set maximum weekly working hours limit for servers that accumulate public positions.
