Autor(es): Amorim, Ana Carolina Soares Cruz de
Data: 2017
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Assistência social; Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social; Direitos fundamentais; Igualdade social; Direitos sociais; Assistência social; Assistência social; Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social; Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social; Direitos fundamentais; Direitos fundamentais; Igualdade social; Igualdade social; Direitos sociais; Direitos sociais
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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Este trabalho trata-se de um estudo qualitativo que tem por finalidade discorrer acerca do caráter de direito fundamental social da Assistência Social no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal determinou ao estado o dever de prestar assistência social, a quem dela necessitar. Este estudo se pretende, por meio da revisão bibliográfica, dar ênfase ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, um benefício no valor mensal de um salário mínimo destinado a idosos e pessoa com deficiência que não tenham condição de prover seu sustento. O que se pretende verificar é se as normas que regulam o acesso a este benefício, ao estabelecer critérios restritivos, não estariam em conflito com a própria Constituição Federal, ao impor óbices ao adimplemento de um direito fundamental.
This work is a qualitative study that has the purpose of discussing social assistance as a Fundamental Right in Brazilian legal system. The Federal Constitution mandated the state to provide social assistance to those who need it. This study intends, through bibliographic review, to emphasize the Continuous Cash Benefit (Benefício de Prestação Continuada – BPC), which consists of the payment of a minimum wage for the elderly and disabled persons who are not able to provide for their livelihood. What we want to verify is whether the norms that regulate access to this benefit, when establishing restrictive criteria, would not be in conflict with the Federal Constitution itself, by imposing obstacles to the enforcement of a fundamental right.
