Author(s): Se Oh, Isabel
Date: 2018
Origin: Oasisbr
Subject(s): Herança digital; Acervo digital; Plataformas digitais; Direito de sucessão; Redes sociais; Herança digital; Herança digital; Acervo digital; Acervo digital; Plataformas digitais; Plataformas digitais; Direito de sucessão; Direito de sucessão; Redes sociais; Redes sociais
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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A capacidade de armazenamento via web trouxe consigo a formação de grandes acervos digitais, os quais trouxeram a necessidade de serem pensados a partir das regras sucessórias, haja vista a incerteza acerca de sua destinação após o falecimento de seu proprietário. Sobre esse tema, analisou-se a aquisição diferenciada da patrimonialidade destes bens ante a possibilidade trazida pela atualidade da valoração a partir do revestimento informacional do qual estes se cercam. A despeito da ausência de legislação regulamentadora do tema, tramita o Projeto de Lei nº 4.099/2012, o qual aguarda apreciação pelo Senado Federal, com o intuito de alterar o artigo 1.788 do Código Civil de 2002 para que seja garantido aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais. A partir deste projeto, faz-se necessário analisar a viabilidade de tal modificação, levando-se em consideração a realidade da interação virtual, as regras de sucessão preexistentes, princípios correlacionados à proteção da intimidade do falecido, bem como a política de privacidade e termos de uso das empresas responsáveis pelas redes utilizadas.
A big digital acquis was created since storing data in the web has become a more concrete reality. This phenomenon has brought the necessity of understanding this acquis by the perspective of the succession rules, due to the uncertainty about its destination after the passing of its owner. When we talk about digital goods, a different kind of thought about the acquisition of patrimoniality is demanded, since it is possible to evaluate them through the information it contains. Despite the absence of governing legislation about the subject, there’s the Bill nº 4.099/2012, which waits for the appreciation by the Brazilian Federal Senate with the purpose of altering the article 1.788 from the Civil Code of 2002 so that will be guaranteed to the heirs the transmission of all content from accounts and digital files. It is necessary to analyze the viability of the modifications caused by the proposed law, taking into consideration the reality of the virtual interaction, the succession rules, principles correlated to the protection of the deceased’s intimacy, just as the privacy politics and terms of use of the companies responsible for the network utilized.
