Autor(es): Machado, Júlio Fernando Queiroz
Data: 2018
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Pessoas com deficiência - estatuto legal, leis, etc.; Capacidade civil (Direito); Pessoas com deficiência - estatuto legal, leis, etc.; Pessoas com deficiência - estatuto legal, leis, etc.; Capacidade civil (Direito); Capacidade civil (Direito)
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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Este trabalho visa analisar os reflexos da Lei nº 13.146/2015 – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – na teoria brasileira das incapacidades civis. Para tanto, parte-se de um breve exame acerca dos influxos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) na construção da mencionada lei. Em seguida, aborda-se a teoria das incapacidades civis nos momentos pré e pós advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para, logo após, examinar as consequências jurídicas advindas do regime de incapacidades civis inaugurado pela nova lei. Por fim, apresentam-se duas formas de solução para as incoerências trazidas ao sistema e às consequentes desproteções ocasionadas às pessoas anteriormente consideradas relativa ou absolutamente incapazes.
This study aims to analyze the reflexes of the Law 13,146 / 2015 - also known as the Statute of the Person with Disabilities - in the Brazilian theory of civil incapacities. In order to do so, the influence of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) is briefly examined in the construction of the aforementioned law. Next, the theory of civil incapacities is discussed considering the periods pre- and post-establishment of the Disability Statute to further examine the legal consequences of the civil disability regime introduced by the new law. Finally, two forms of solution are presented to the inconsistencies brought to the system and to the consequent unprotected people previously considered relatively or absolutely incapacitated.
