Autor(es): Castro, Pedro Ian Ramalho Luz de
Data: 2018
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Agências reguladoras de atividades privadas; Legitimidade (Direito); Direito regulatório; Agências reguladoras de atividades privadas; Agências reguladoras de atividades privadas; Legitimidade (Direito); Legitimidade (Direito); Direito regulatório; Direito regulatório
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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O século XX presenciou um aumento substantivo na importância da regulação para o desempenho da atividade administrativa, conjuntamente com um deslocamento gradual da produção normativa para agências reguladoras independentes (MAJONE, 1996). Essa expansão da atividade regulatória, contudo, foi acompanhada de objeções de cunho jurídico, filosófico e econômico. Este trabalho oferece uma análise crítica do papel da legitimidade na elaboração de políticas regulatórias, frente à falta de legitimação majoritária inerente ao atual modelo de agências reguladoras independentes. Para tanto, analisou-se aspectos jurídicos e econômicos da regulação, bem como justificativas e críticas da prática regulatória, sob o prisma da concepção de direito como integridade de Ronald Dworkin.
The 20th century has witnessed a substantial increase in the importance of regulation to administrative activity, as well as a gradual shift of normative production to independent regulatory bodies (MAJONE, 1996). This expansion of regulatory activity, however, has been met with legal, philosophical and economic criticism. The present work reviews the role of legitimacy in the design of regulatory policy when confronted with the inherent lack of majoritarian legitimation within the current model of independent regulatory agencies. To that end, both legal and economic aspects of regulation were taken into account, as well as general arguments for and against regulation, under Ronald Dworkin’s notion of law as integrity.
