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Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.

Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2021-12-03T13:10:13Z No. of bitstreams: 1 2021_IsabelaMartinsNeves_tcc.pdf: 1116608 bytes, checksum: c4b5ea2b703b21e1c0d2c110011b92e1 (MD5)

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O presente trabalho tem como objeto o estudo da construção do fenômeno do desaparecimento forçado no contexto prisional contemporâneo como uma causa pública e jurídica, a partir das disputas narrativas dos atores sociais envolvidos. Para tanto, serão analisadas as condições propiciadas para a transposição ou exclusão da arena pública de direitos do caso dos sete desaparecidos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em março de 2017, como um fenômeno social de desaparecimento de presos no contexto prisional contemporâneo. Destaca-se aqui que os atores sociais envolvidos são: os familiares dos sete presos desaparecidos, a administração prisional da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, bem como o Poder Legislativo da Assembleia de Roraima, representado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da crise do sistema penitenciário de Roraima. Para tanto, será investigado, a partir da metodologia de análise de conteúdo, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caos do sistema penitenciário do Estado de Roraima, onde se encontram as disputas de perspectivas entre familiares de presos, administração prisional e o Poder Legislativo da Estado de Roraima.

This work aims to study the construction of the phenomenon of forced disappearance in the contemporary prison context as a public and legal cause, based on the narrative disputes of the social actors involved. For this purpose, the in the transposition or exclusion from the public arena of rights in the case of the seven disappeared from Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, in March 2017, will be analyzed as a social phenomenon of disappearance of prisoners in the contemporary prison context. It is noteworthy here that the social actors involved are: the relatives of the seven disappeared prisoners, the prison administration of the Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, as well as the Legislative Power of the Assembly of Roraima, represented by the Parliamentary Inquiry Committee on the crisis of the penitentiary system of Roraima. To this end, the final report of the Parliamentary Inquiry Commission on the chaos of the prison system in the State of Roraima will be investigated, using the content analysis methodology, where the disputes of perspectives between inmates' relatives, prison administration and the Legislative Power of the State of Roraima.