Author(s): Cunha, Mayara de Mello Sampaio
Date: 2015
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990); Direitos das crianças; Direito penal; Medidas socioeducativas; Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990); Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990); Direitos das crianças; Direitos das crianças; Direito penal; Direito penal; Medidas socioeducativas; Medidas socioeducativas
Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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Com o presente estudo, a autora fez uma remissão histórica aos direitos da criança e do adolescente, dando ênfase às legislações que resultaram na implantação do paradigma em vigor. Foi verificado que, ao longo dos últimos anos houve grande evolução na promoção, proteção e preservação dos direitos infanto-juvenis, e que, inspirados e fundamentados nas normativas internacionais, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente surgiram como frutos desse processo evolutivo de proteção. Após, passa-se à análise do tratamento especial para as crianças e adolescentes previsto no Estatuto de 1990, verificando os princípios específicos disciplinados, como a observância da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a prioridade absoluta e o melhor Interesse do adolescente. Também são analisadas as divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica da medida socioeducativa, optando-se pela corrente que defende a existência do Direito Penal Juvenil. Finalmente, passa-se à análise da legislação aplicável aos adolescentes em conflito com a lei, verificando a pertinência de estender a esse adolescente direitos e garantias previstos em diplomas como o Código Penal e Código de Processo Penal.
