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Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.

Bibliografia: f. 228-237

Resumo: A coisa julgada constitucional sob a óptica do processo moderno é uma proposta de rompimento com as bases tradicionais que sustentam ser a decisão jurisdicional um ato solipsista e de sabedoria do juiz. A formação da decisão jurisdicional dentro da democracia é constituída pela participação discursiva das partes, que são co-responsáveis pela construção da decisão jurisdicional. Para tanto é necessário um novo entendimento sobre as expressões justiça nas decisões, segurança jurídica e a verdade nas decisões, que se relacionam diretamente com a decisão e com a formação da coisa julgada. Decisão justa seria somente aquela que se adequasse às características e objetivos da teoria democrática. As decisões, nesta acepção, só se legitimariam pela pré-compreensão teórica do discurso. Verdadeira é a decisão jurisdicional justificada que foi obtida por intermédio do consenso entre os interessados no processo jurisdicional. E a segurança jurídica só seria alcançada quando se garantisse a legitimidade processual. O trânsito em julgado da decisão jurisdicional deixa de ser compreendido como um efeito meramente preclusivo, ganhando contornos democráticos que possibilita afirmar que só transita em julgado a decisão que observou o processo democrático. Decião jurisdicional que não observou os pressupostos democráticos de sua formação não transitam em julgado sendo, desnecessária, sua modificação uma vez que a mesma nunca existitu. Não há necessidade de se propor ação rescisória para desconstituí-la, mas sim a ação de querela nullitatis que é cabível para as sentenças inexistentes. Isso não significa uma hipótese de flexibilização da coisa julgada. Não é possível flexibilizar ou relativizar a coisa julgada que nunca chegou a se formar. A formação da coisa julgada constitucional, para atender ao princípio democrático e evitar a sua modificação, só pode ser advinda de uma decisão jurisdicional legítimada, que corresponda a um consenso entre os participantes, gerando a segurança jurídica indispensável para o direito. Do contrário, defender a flexibilização da coisa julgada é, sem sombra de dúvida, admitir uma volta ao passado e à instabilidade social, tão perniciosos ambos à certeza do direito.

Abstract: Res judicata, as constitutionally defined and as seen from the perspective of modern procedural law, means a way of breaking up with the traditional bases which support the view that jurisdictional decisions are an act of solipsism and derive from the judges wisdom at that. Forming jurisdictional decisions in a democracy includes a discursive participation of the involved parties, who are then co-responsible for building the very jurisdictional decision. For such a purpose, a new understanding of the expressions justice in decisions, juridical trustworthiness and truth in decisions becomes imperative, since those concepts directly relate to forming and making the decision itself and defining the very res judicata. A fair decision would only be defined as such if it could be in harmony with the characteristics and goals of the democratic theory. Decisions, in that sense, could only be legitimated by a theoretical prior understanding of the speech. On the other hand, a true jurisdictional decision is then the one which is justified and has been reached through and after a consensus between the parties interested in a given jurisdictional process. The juridical trustworthiness could thus only be achieved when procedural legitimacy can be assured. The transit in rem judicatam regarding a jurisdictional decision is no longer understood as posing some mere preclusive effect, and takes such democratic contours that allow us to state that a decision can only transit in rem judicatam if it has been made by following and respecting the democratic process itself. A jurisdictional decision which does not obey, and has not obeyed democratic presuppositions as such, does not transit in rem judicatam, and its modification is thus unnecessary, since such decision cannot even be deemed as having ever existed. Therefore, there is no need to propose a rescissory action to deconstruct it, but instead a querella nullitatis action, which is feasible regarding non existent sentences. Yet, this does not mean a res judicatam flexibility hypothesis, or rendering relative a never really formed res judicatam. All in all, the constitutional res judicatam, in order to meet the democratic principles and avoid its very modification, may only derive from a legitimate jurisdictional decision that was made after the consensus between the involved parties, thus generating the juridical trustworthiness which is indispensable for the law. Otherwise, defending the res judicatam to be flexible would undoubtedly admit a return to the past and social instability, instances that are, both of them, pernicious to the certainty of law.