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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.

Bibliografia: f. 116-123

Resumo: A presente dissertação teve por finalidade analisar o princípio da boa-fé objetiva estatuído no artigo 422 do Código Civil brasileiro e as conseqüências advindas de sua violação, especialmente pela não observância dos deveres anexos impostos pelo mesmo. Objetivou-se demonstrar que, apesar de não ser novo no ordenamento jurídico brasileiro, esse princípio não vinha tendo aplicação efetiva. Para tanto, procedeu-se à análise da evolução histórica desse instituto, o que permitiu constatar que ele assume diferentes concepções ao longo do tempo e nos diferentes ordenamentos jurídicos, concepções essas que vão se refletir no entendimento que dele se tem hoje. Buscou-se, especialmente, mostrar a sua trajetória até a sua positivação no ordenamento brasileiro, bem como trazer posicionamentos doutrinários acerca do alcance do artigo 422, cuja redação dá margem a interpretações divergentes. A conclusão apontou para a importância desse instituto, por ser ele um instrumento jurídico eficaz no estabelecimento da justiça e equilíbrio contratual, reduzindo as desigualdades e impondo novos deveres jurídicos, tendo papel importante no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, que se caracteriza pelo pluralismo e pela garantia de iguais liberdades a todos. A boa-fé objetiva representa a concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade impedindo que a atuação de um contratante restrinja a liberdade do outro. Palavras-chave: Direito civil. Contratos. Boa-fé objetiva.

Abstract: The aim of this present dissertation was to analyze the principles of probity and good-faith established in the article 422 from the Brazilian Civil Code and the consequences from its violation, especially for the non observation of the following rights imposed by it. It was important to demonstrate that besides not being new to the Brazilian Legal system, this principle did not have effective application. Therefore, an analysis of the historical evolution of this institute was conducted, and it was observed that it assumes different conceptions through time and in different legal systems, that will positively reflect on the present understanding of this principle. The study was also aimed in showing its course until its effectiveness into the Brazilian legal system, as well as bringing doutrinary positioning concerning the range of the article 422, for its text leads into contrary interpretations. The conclusion showed the importance of this institution, as being an efficient legal system when it comes to assuring justice and contractual balance, reducing inequality and imposing new legal duties, having an important role in the context of the paradigm do Democratic State of Law, which characterizes itself for its plurality and for the guarantee of equal rights. The article of probity and good faith represents the consolidation of constitutional principles of dignity to human beings and solidarity avoiding the restriction of liberty over one of the contractors. Key words: Civil rights. Contracts. Probity and good faith.