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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.

Bibliografia: f. 213-229

Resumo: A educação brasileira nem sempre foi pública, muito menos universal. Para a confirmação de uma educação pública que contemple a instrução de todos os cidadãos brasileiros, dependemos de dois fatores essenciais. De um lado a assunção pelos governantes de que a árdua tarefa de educar é uma prioridade nacional. De outro, a destinação de recursos públicos para a manutenção de escolas, remuneração condigna de professores, a criação de programas que visem a sustentar os alunos nas instituições de ensino, entre outras ações instrumentais. Todas essas iniciativas buscam a satisfação de um resultado: o aprendizado adequado dos alunos brasileiros, tendo em vista uma formação de base para o exercício da cidadania e a preparação para o mercado de trabalho. A formação histórica do sistema público de ensino brasileiro demandou dos constituintes a função de garantir a educação como direito, a fim de lançar a política pública ao patamar de política de Estado. Desse modo, os cidadãos dotaram-se de faculdades que lhes permitiram pleitear do Estado o cumprimento do dever constitucional de ser educado. Entretanto, a extensão do exercício do direito à educação variou conforme as disposições constitucionais de sua época. A ampliação dos princípios educacionais, como a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino, por vezes abandonados pelos regimes autoritários, dão novo conteúdo ao direito à educação. Por essa razão, demonstra-se a necessidade de referir aos diferentes textos constitucionais as nuances de uma educação como direito. Não há efetivação de normas garantidoras de direitos que dependem de uma prestação positiva do Estado sem a versação de recursos públicos. Deste modo, partindo-se da estrutura normativa da educação básica pública, foi realizada análise dos impactos dos gastos públicos na prestação do serviço educacional. Mediante apresentação de dados oficiais estatísticos, verificamos um quadro de profunda desigualdade no gasto por aluno em cada ente federado,que nos leva a concluir que as questões financeiras fragilizam a efetividade do direito à educação. A verificação da efetividade do direito à educação se completa ao analisar a qualidade do ensino público, conforme os resultados de rendimento e desempenho dos alunos. Ao constatar a precariedade das condições qualitativas do ensino público básico, concluímos pela inefetividade do direito à educação.

Abstract: The Brazilian educational system has not always been public, nor universal. In order to assure a public educational system that contemplates the learning of all Brazilian citizens, we must rely upon two essential factors. On one hand the assumption from the governors that the hard task of educating is a national priority. On the other, the destination of public resources for the maintenance of schools, worthy remuneration of teachers, the creation of programs that long for keeping the students in the educational system, among other instrumental actions. All these initiatives have one purpose: the proper learning of Brazilian students, having in sight a basic schooling for the exercise of civil rights and the preparation for the job market. The historical development of the Brazilian public educational system demanded the higher law making the guarantee of education as a right, in order to launch the public policy to the level of a State policy. This way, citizens are entitled to demand the State to fulfill its constitutional duty of education. However, the extent of the exercise of the right to education varied over time according to the constitutional provisions. The enlargement of educational principles, such as the obligation and the gratuitousness of education, often abandoned by the authoritarian regimes, gives new content to the right of education. For this reason, one demonstrates the necessity of referring to different constitutional texts to show the nuances of education as a right. Rights that depend on a positive state action have no effectiveness without specific public financial resources. This way, starting at the normative structure of basic public education, it was carried through an analysis on the impact of public spending on the offering of the educational service. By presenting official statistic data, we verified a picture of profound per student spending inequality in each member state, which lead us to conclude that the financial matters reduce the effectiveness of the right to education. The verification of the effectiveness of the right to education is complete when analyzing the quality of public education, according to the results of development and performance of the students. By evidencing the precarious conditions of public basic education in qualitative terms, we can conclude the ineffectiveness of the right to education.