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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.

Bibliografia: f.113-121

Resumo: O presente trabalho de conclusão objetiva demonstrar a necessidade de responsabilizar os Municípios brasileiros pela ausência de planejamento urbano em casos de danos ao meio ambiente. O alargamento da interpretação do art. 182 da Constituição Federal de forma que o planejamento urbano, instrumento de gestão ambiental, alcance todos os Municípios brasileiros se torna necessário. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, erigido a direito fundamental pela Lei Maior, impõe a obrigatoriedade de sua observância pelo Poder Público. Dessa forma, o planejamento urbano deixa de ser facultativo e deve ser adotado por todos os Municípios do território brasileiro. A interpretação do mandamento constitucional expresso no art. 182 que se impõe é aquela que considera o ordenamento jurídico como um todo, observando o princípio do desenvolvimento sustentável, o princípio da prevenção e o conteúdo ambiental do Estatuto da Cidade. A explicitação das condições ambientais nos Municípios brasileiros e da utilização dos instrumentos de gestão ambiental e urbana corroboram com a afirmação da necessidade da obrigatoriedade de planejamento em todos os municípios brasileiros e não apenas naqueles Municípios com mais de 20 mil habitantes, posto que há ocorrência de danos ambientais em todas as faixas populacionais. Tomando o direito ambiental como direito fundamental e sendo o planejamento urbano instrumento de gestão do bem meio ambiente, a responsabilidade ambiental do Estado se mostra como mecanismo capaz de retirar da inércia o Poder Público municipal para tratar de forma eficaz da questão ambiental.

Abstract: The present paper aims to demonstrate the need to make responsible all the Brazilian municipal districts for the absence of urban planning in cases of damages to the environment. The interpretation of the article 182 of the Federal Constitution needs to be enlarged so that the urban planning, instrument of environmental management, reach all the Brazilian Municipal districts. The right to a balanced environment, fundamental right, imposes the compulsory nature of its observance for the Public Power. In that way, the urban planning is not a choice and it should be adopted by all the Municipal districts of the Brazilian territory. To interpretation of the constitutional commandment in the art. 182 is necessary to view the whole juridical system, observing the principle of the sustainable development, the prevention principle and the environmental content of the Statute of the City. The environmental conditions in the Brazilian municipal districts and the use of the instruments of environmental and urban administration, as showed by the researches, corroborate with the statement of the need of the environmental planning in all the Brazilian municipal districts and not just in those Municipal districts with more than 20 thousand inhabitants, once environmental damages occurs in all population strips. Taking the environmental right as fundamental right and considering the urban planning as an instrument of managing the environment, the environmental liability of the State is shown as mechanism capable to remove of the inertia the municipal Public Power to treat in effective way the environmental issues.