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Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.

Resumo: O presente trabalho propôs-se a analisar a cláusula de vedação de retrocesso socioambiental como instrumento jurídico essencial para a transição rumo à nova modernidade. A teoria da sociedade de risco do alemão Ulrich Beck foi utilizada como marco teórico para a contextualização do novo papel do Estado Democrático de Direito em tempos de crise ambiental. Os estudos demonstraram que a atuação do Poder Público deve se amoldar às novas características dos riscos dos impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, sobretudo com a ampliação da utilização de instrumentos jurídicos precaucionais, que busquem evitar a concretização dos danos, ao invés de repará-los. O trabalho, por meio de investigação histórico-jurídica, analisou o desenvolvimento teórico e jurisprudencial do princípio da vedação de retrocesso como mecanismo válido para conter o recuo dos níveis de garantias sociais na Europa e no Brasil e, posteriormente, demonstrou a necessidade de sua aplicação com o intuito de evitar eventuais retrocessos socioambientais. A partir da utilização do método jurídico-propositivo, o relatório final de pesquisa indicou uma série de justificativas para a manutenção dos níveis de proteção ambiental já consolidados no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre elas, destacou-se a obrigação de observância do princípio da cooperação entre os povos e dos tratados internacionais de proteção ambiental, a previsão constitucional de proteção e garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o alargamento do conceito de dignidade da pessoa humana na sociedade de risco. Analisou-se, ainda, a necessária observância do legislador e do administrador público aos princípios da confiança e da equidade intergeracional, a exigência constitucional de elaboração de políticas públicas sustentáveis, além da releitura do princípio do desenvolvimento sustentável e a aplicação do princípio da precaução nos casos de utilização de dados científicos incertos para fundamentar a alteração de normas de proteção ambiental. O trabalho salientou, por fim, a relevância da atuação do Poder Judiciário na proteção ambiental, sobretudo a partir da aplicação do princípio da vedação de retrocesso socioambiental às normas, atos e políticas públicas elaborados em dissonância com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Abstract: L'objectif de cette recherche était d'analyser l´effet cliquet à des reculs environnementaux comme un instrument qui limite la performance du gouvernement en vue d´assurer le droit fondamental à un environnement écologiquement équilibré. La théorie de la société du risque, développé par Ulrich Beck, a été utilisé pour contextualiser le nouveau rôle de l'État démocratique en temps de crise environnementale. Cette étude a montré que la performance du gouvernement doit se conformer aux nouvelles caractéristiques des risques des impacts des activités humaines sur l'environnement, notamment avec l'expansion de l'utilisation des instruments juridiques de précaution qui visent à empêcher la réalisation du dommage. Par une recherche juridique et historique, a eté analysé la non régression pour contenir la baisse des niveaux de garanties sociales en Europe et au Brésil et, par la suite, démontré la nécessité de leur application afin d'éviter des reculs environnementaux. La recherche a indiqué un certain nombre de justifications pour qu´être maintenu les niveaux de protection de l'environnement déjà consolidées dans le systme juridique brésilien. Parmi eux, ils ont souligné la disposition constitutionnelle pour la protection du droit fondamental à un environnement écologiquement équilibré, l'obligation de respecter le principe de la coopération entre les peuples et les traités internationaux sur l'environnement, et l'extension de la notion de dignité de la personne humaine dans la société du risque. Nous avons analysé également le devoir de respecter le législatif et l´administrateur public les principes de confiance et d'équité entre les générations, le principe du développement durable, l'exigence constitutionnelle de politiques publiques durables, et l'application du principe de précaution en cas d'utilisation des données scientifiques incertaines pour soutenir la modification de la réglementation en matire de protection de l'environnement. Cette étude a mis en évidence, enfin, la pertinence du rôle du pouvoir judiciaire dans la protection de l'environnement, notamment à travers l'application de la non régression sur les rgles, les lois et les politiques élaborées à l'encontre du droit fondamental à un environnement écologiquement équilibré.