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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.

Bibliografia: f. 285-319

Resumo: Esta dissertação trata do sigilo bancário perante o fisco cuja questão principal diz respeito ao alcance das garantias constitucionais do direito à intimidade, à privacidade e/ou direito ao sigilo de dados previstos nos incisos X e XII, do art. 5º da CRFB/88, e à autorização legal prevista nos art. 5º e 6º da LC 105/2001 que permitem o acesso das autoridades fiscais às informações bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, à luz do art. 145, §1º da CRFB/88. O objetivo deste estudo é pesquisar o acesso aos dados bancários pelo fisco federal, os argumentos das correntes contra e a favor da reserva de jurisdição, a teoria do suporte fático dos direitos fundamentais, os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil relacionados ao tema e a jurisprudência do STF sobre o assunto. A investigação pretende demonstrar, com base na teoria do suporte fático amplo, que as informações financeiras do contribuinte estão sob o âmbito de proteção prima facie do direito fundamental à privacidade e/ou intimidade, mas o acesso do fisco a tais informações, sem prévia autorização judicial, não configura violação, mas sim uma restrição permitida, uma vez que encontra justificativas na própria CRFB/88, nos princípios da eficiência (art. 37), da igualdade tributária (art. 150, II) e da capacidade contributiva (art. 145, §1). Analisou-se a jurisprudência do STF, em especial os julgamentos ocorridos em 2010 e 2016, e concluiu-se que o Tribunal decidiu, corretamente, ao considerar o sigilo bancário além das fronteiras brasileiras, sob as perspectivas da transparência fiscal, do dever de pagar tributos e de colaboração, e decidir, com fundamentos constitucionais, que o acesso aos dados bancários pelo fisco não depende de prévia autorização judicial, o que permitiu ao Brasil manter-se alinhado com as principais nações do mundo. Palavras-chaves: Sigilo bancário. Administração tributária. Autorização judicial. Direito fundamental. Supremo Tribunal Federal.

Abstract: This dissertation deals with bank secrecy tax authorities, the main issue concerns the scope of the constitutional guarantees of the right to privacy, privacy and / or rights to confidentiality of data provided in sections X and XII of art. 5º of CRFB / 88, and the legal authorization provided for in art. 5º and 6º of LC 105/2001 that allow access of the tax authorities to bank information of taxpayers without prior judicial authorization in the light of art. 145, §1 of CRFB / 88. The purpose of this study is to research the access to bank data by the federal tax authorities; the arguments of the current and against the jurisdiction of reserves; the factual support the theory of fundamental rights; international commitments assumed by Brazil related to the theme and the jurisprudence of the Supreme Court on the matter. We intend to demonstrate, based on the extensive factual support theory, that the taxpayer's financial information is under the protection scope prima facie of the fundamental right to privacy and / or intimacy, but the tax authorities access to such information, without prior judicial authorization, does not constitute infringement, but a permissible restriction, it finds justification in itself CRFB / 88, the principles of efficiency (art. 37), the tax equality (art. 150, II) and the ability to pay (art. 145, §1).We have analyzed the jurisprudence of the Supreme Court, especially the judgments occurred in 2010 and 2016, and concluded that the Court went well to consider banking secrecy beyond Brazil's borders, from the perspectives of fiscal transparency, the obligation to pay taxes and collaboration, and decide, on the constitutional grounds, that the access to bank information by the tax authorities does not depend on prior judicial authorization, which allowed Brazil not to remain aligned with the leading nations of the world. Keywords: Bank Secrecy. Tax administration. Judicial authorization. Fundamental right. Supreme Federal Court.