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O presente estudo buscou aprofundar as ações dos gestores públicos na realização do equilíbrio financeiro e orçamentário dos Municípios, tratadas como medidas de gestão fiscal, abordadas na ótica como instrumentos de planejamento e governança municipal, centralizando na análise empírica os mecanismos de recuperação financeira adotados no Brasil e em Portugal, a comparação entre as medidas e a efetividade frente aos resultados almejados. Os fundamentos iniciais se pautam na teoria da descentralização, a qual está implícita na concepção do Estado Democrático de Direito, passando-se na sequência para a descentralização fiscal e suas implicações nas formas de estado federal (BR) e unitário (PT). Adotaram-se como pressupostos do estudo as afirmações de que a efetividade do planejamento municipal é dependente da gestão fiscal, e que a efetividade da governança municipal é dependente de medidas de intervenção para o equilíbrio financeiro e orçamentário dos Municípios. Destes pontos, decorreu a seguinte questão de pesquisa: “qual a efetividade da gestão fiscal na instrumentalização do planejamento e governança municipal no Brasil e em Portugal?”. Para a construção da análise, definiu-se como objetivo principal estudar a gestão fiscal como instrumento de planejamento e governança municipal de forma comparativa entre Brasil e Portugal, avaliando-se a efetividade dos instrumentos adotados, além da definição de determinados objetivos específicos. Para construção do estudo, metodologicamente tem-se que a investigação é hipotético-dedutiva, de concepção filosófica pragmática e abordagem qualitativa, de finalidade/natureza aplicada, com objetivos descritivos e explicativos, e de delineamento bibliográfico e documental, utilizando-se da coleta de dados documentais, com análise dos dados qualitativamente, e método de pesquisa científico-social de estudo de caso. Como objetos de estudos, foram definidos o caso do Plano de Recuperação Fiscal do Município de Curitiba (BR), e o caso do Plano de Saneamento Financeiro do Município de Mirandela (PT). Decorrentes dos cenários de desequilíbrios financeiros verificados nos dois casos, a importância da gestão fiscal em momentos de austeridade fiscal ficou evidenciada, uma vez que o cumprimento da maior parte das medidas estipuladas ajustou o equilíbrio fiscal do Município de Curitiba (BR) e os níveis de endividamento do Município de Mirandela (PT). Os estudos de caso de forma comparativa entre os dois municípios evidenciou questões como: características dos Estados brasileiro e português, autonomia local, aspectos normativos, mecanismos de controle, complexidades, planejamento governamental, governança pública, gestão fiscal, questões previdenciárias, manutenção e aumento de receitas, administração tributária, contenção e redução de despesas, descentralização fiscal, transferências financeiras e o cumprimento dos objetivos centrais dos planos. As conclusões apontam para importância da gestão fiscal no âmbito do planejamento governamental e da governança municipal, seja como instrumento prévio para contenção de fatores financeiros externos, permanente na busca do equilíbrio financeiro, e de recuperação em momentos de desequilíbrio financeiro, sendo relevante o conhecimento e a adoção pelos gestores públicos dos estudos sobre o gerenciamento de austeridade.