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O princípio da publicidade na administração pública

Autor(es): Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf

Data: 2013

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/1884/30973

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Administração pública; Direito administrativo; Publicidade (Direito); Publicidade governamental; Administração pública; Administração pública; Direito administrativo; Direito administrativo; Publicidade (Direito); Publicidade (Direito); Publicidade governamental; Publicidade governamental


Descrição

A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, com o apoio bibliográfico e doutrinário de autores que valorizaram os aspectos principiológicos do direito administrativo. O trabalho também faz um estudo sucinto da força normativa dos princípios constitucionais, além de descrever a repercussão do princípio da publicidade no regime jurídico administrativo. Analisa-se o direito do cidadão à informação pública e o correlato dever de transparência da administração pública - binómio que resume o conteúdo jurídico do princípio da publicidade. O trabalho também discorre sobre a identidade entre o princípio e a noção de transparência administrativa. Traça-se um breve panorama internacional das principais leis de transparência, e da discussão no Brasil sobre a adoção de lei semelhante. Por fim, descreve os principais mecanismos jurisdicionais oferecidos ao cidadão para a garantia da publicidade administrativa.

Tipo de Documento Monografia de licenciatura
Idioma Português
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