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The objective of this doctoral study is to clarify whether the compliance program can be effective in preventing and suppressing illicit activities and the risk of consent, as justified by the regulation of the program in legal systems. In other words, the State has been establishing solutions to resolve the potential harm that business activity can cause to modern society, and among them is the compliance program, which, in criminal law, is called criminal compliance. In this sense, our problem is focused on the themes of criminal dogmatics that relate to the compliance program, which mainly involves the criminal dogmatic study of the criminal imputation of the collective entity, the conduct of the employee who performs the function of compliance officer. While the introduction will delimit the proposed problem (themes of criminal dogmatics), together with the definition and understanding of the term effective, the first part will aim to understand the compliance program, the second and third parts describe the intersection of the compliance program with criminal law and, finally, the fourth part will study the study of effective criminal compliance itself. We begin by clarifying the general – the compliance program – to the specific – criminal compliance – in order to understand and establish rules for effective criminal compliance. The conclusion we will reach will establish methods to try to achieve effective criminal compliance, the foundation of which will involve the study of topics such as rational choice, formal and informal control.

O objetivo do estudo de doutoramento consiste em elucidar se o programa de compliance pode ser eficaz na prevenção e na repressão do ilícito e do risco de seu consentimento, conforme se justifica a regulamentação do programa nos ordenamentos jurídicos, ou seja, o Estado vem estabelecendo soluções para resolver o potencial dano que a atividade empresarial pode causar para a sociedade moderna. Entre essas soluções, surge o programa de compliance, que, no Direito Penal, denomina-se criminal compliance. Nesse sentido, a nossa problemática recorta-se nos temas da dogmática criminal que se relacionam ao programa de compliance, o que se envolve principalmente com o estudo dogmático penal da imputação penal do ente coletivo, da conduta do funcionário que exerce a função do compliance officer, a omissão imprópria. Enquanto a introdução delimitará a problemática proposta (temas da dogmática criminal), em conjunto com a definição e a compreensão do termo “eficaz”, a primeira parte objetivará entender o programa de compliance, a segunda e terceira parte descrevem a interseção do programa de compliance com o Direito Penal e, por fim, a quarta parte abordará propriamente o estudo do criminal compliance eficaz. Partimos de esclarecimento do geral — o programa de compliance —– para o específico — criminal compliance —, a fim de entendermos e estabelecermos regras para o criminal compliance eficaz. A conclusão que apontaremos estabelecerá métodos para tentar buscar o criminal compliance eficaz, cuja fundamentação envolverá o estudo de temas como comportamento racional, controle formal e controle informal.