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O Administrador Judicial - Exercício de Funções no Processo de Insolvência

Author(s): Santos, Rafaela Alves dos

Date: 2021

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.8/5546

Origin: IC-online

Subject(s): Administrador da insolvência; Processo de insolvência; Funções; Devedor; Credores; Administrador da insolvência; Administrador da insolvência; Processo de insolvência; Processo de insolvência; Funções; Funções; Devedor; Devedor; Credores; Credores


Description

A presente dissertação versa sobre a temática do administrador judicial, tendo como principal objetivo o foco no exercício das suas funções no processo de insolvência. Ao longo de todo o processo de insolvência, aqui designado por administrador da insolvência, o administrador judicial tem um papel fundamental não só para os interesses do devedor, na medida em que é nomeado o responsável na administração dos bens daquele, como também para os interesses dos credores, na satisfação dos seus créditos, prevalecendo, permanentemente, a ideia de recuperação do insolvente, nos casos em que esta seja possível. Em termos gerais, procurámos explorar as normas reguladoras acerca do administrador da insolvência, as quais se centram no CIRE e no EAJ, focando-nos, essencialmente, nas diferentes funções do administrador e a sua importância no processo de insolvência e na administração da massa insolvente. Ora, associado à prática de funções ao longo de todo o processo, o administrador da insolvência está, não só, incumbido da prática de deveres, quer legais, quer estatutários, como também goza de direitos associados à sua profissão, como é o caso do direito à remuneração. Em consequência da incorreta execução das funções que lhe compete ou da violação dos deveres a que está subjugado, o administrador da insolvência fica sujeito a uma possível destituição com justa causa, podendo ainda incorrer em responsabilidade civil, disciplinar, contraordenacional ou tributária.

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Contributor(s) Repositório IC-Online
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