Author(s): D' Almeida, Rita
Date: 2016
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.8/4594
Origin: IC-online
Subject(s): Responsabilidade civil do Estado; Direito a uma “decisão em prazo razoável”; Erro judiciário; Responsabilidade dos magistrados; Responsabilidade civil do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia
O presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma refl exão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e políticolegislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento português
