Author(s):
Abreu, Fábio Passos de
Date: 2016
Origin: Oasisbr
Subject(s): Defensoria pública, competência; Defensoria pública, aspectos constitucionais; Legitimidade; Assistência judiciária; Interesse transindividual; Ação civil pública; Proteção e defesa do consumidor; Defensoria pública, competência; Defensoria pública, competência; Defensoria pública, aspectos constitucionais; Defensoria pública, aspectos constitucionais; Legitimidade; Legitimidade; Assistência judiciária; Assistência judiciária; Interesse transindividual; Interesse transindividual; Ação civil pública; Ação civil pública; Proteção e defesa do consumidor; Proteção e defesa do consumidor
Description
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