Author(s): Machado, Hugo de Brito
Date: 2018
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direito tributário; Repetição de indébito; Restituição de tributos; Prescrição tributária; Crédito tributário; Decadência (direito tributário); Direito fiscal; Impostos, restituição; Restituição de impostos; Tributo, restituição; Prescrição (direito tributário); Crédito fiscal; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal; Obrigação tributária; Direito tributário; Direito tributário; Repetição de indébito; Repetição de indébito; Restituição de tributos; Restituição de tributos; Prescrição tributária; Prescrição tributária; Crédito tributário; Crédito tributário; Decadência (direito tributário); Decadência (direito tributário); Direito fiscal; Direito fiscal; Impostos, restituição; Impostos, restituição; Restituição de impostos; Restituição de impostos; Tributo, restituição; Tributo, restituição; Prescrição (direito tributário); Prescrição (direito tributário); Crédito fiscal; Crédito fiscal; Obrigação (direito tributário); Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal; Obrigação fiscal; Obrigação tributária; Obrigação tributária
