Author(s):
Meira, José de Castro
Date: 2005
Origin: Oasisbr
Subject(s): Imunidade parlamentar; Inviolabilidade parlamentar; Vereador; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Brasil. [Constituição (1988)]; Poder constituinte estatal; Imunidade parlamentar; Imunidade parlamentar; Inviolabilidade parlamentar; Inviolabilidade parlamentar; Vereador; Vereador; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Brasil. [Constituição (1988)]; Brasil. [Constituição (1988)]; Poder constituinte estatal; Poder constituinte estatal
Description
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Comenta a necessidade de garantias institucionais para a atividade parlamentar. Analisa a extensão da imunidade e da inviolabilidade ao Vereador na Constituição Federal de 1988 e, logo depois, as diferencia. Aborda a natureza jurídica e a abrangência da inviolabilidade, os limites do Poder Constituinte Estadual e os pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre esta matéria. Relata alguns excessos cometidos no uso dessa prerrogativa contitucional e finaliza destacando a necessidade de ponderação de valores na consciência dos parlamentares.
