Autor(es):
Nóbrega, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde
Data: 2009
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Terceirização, Brasil; Responsabilidade solidária, Brasil; Vínculo empregatício, Brasil; Administração pública, Brasil; Débito trabalhista, Brasil; Gestão pública; Terceirização, Brasil; Terceirização, Brasil; Responsabilidade solidária, Brasil; Responsabilidade solidária, Brasil; Vínculo empregatício, Brasil; Vínculo empregatício, Brasil; Administração pública, Brasil; Administração pública, Brasil; Débito trabalhista, Brasil; Débito trabalhista, Brasil; Gestão pública; Gestão pública
Descrição
Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-02-04T13:38:51Z No. of bitstreams: 1 A_Terceirização_no_Setor_Público.pdf: 151950 bytes, checksum: 258bac9c1f12693229fc7a563c51ee6e (MD5)
Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-02-05T16:57:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_Terceirização_no_Setor_Público.pdf: 151950 bytes, checksum: 258bac9c1f12693229fc7a563c51ee6e (MD5)
Made available in DSpace on 2009-02-05T16:57:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A_Terceirização_no_Setor_Público.pdf: 151950 bytes, checksum: 258bac9c1f12693229fc7a563c51ee6e (MD5) Previous issue date: 1998
Conclui que a Administração Pública responde subsidiariamente por débitos trabalhistas da empresa que lhe forneceu mão-de- obra, em face da inconstitucionalidade da lei ordinária de n.º 8.666/93, cujo art. 71, §1º, isenta o órgão público dessa responsabilidade.
