Author(s): Souto, Sílvio Lopes
Date: 2009
Origin: Oasisbr
Subject(s): Extinção da punibilidade; Sonegação fiscal; Apropriação indébita; Direito penal econômico; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário; Extinção da punibilidade; Extinção da punibilidade; Sonegação fiscal; Sonegação fiscal; Apropriação indébita; Apropriação indébita; Direito penal econômico; Direito penal econômico; Crime contra a ordem tributária; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário; Crime tributário
Artigo apresentado ao curso de especialização em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
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Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O presente trabalho aborda assunto relacionado com o chamado direito penal econômico e trata das alterações na legislação que dispõe sobre as regras para extinção da punibilidade do agente com o pagamento integral ou parcelamento do tributo devido e seus acessórios. O foco do estudo é noticiar a possibilidade real e legal de suspender o processo criminal e/ou extinguir a demanda contra o devedor quando este efetuar, junto ao Fisco, o pagamento integral ou promover adesão a um programa de parcelamento (Refis - Programa de Recuperação Fiscal) visando o recolhimento do débito tributário ou fiscal, antes ou depois de recebida e aceita a denúncia. Verificou-se que a extinção de punibilidade prevista na legislação vigente pode ser considerada justa, por tratar-se de uma opção político-jurídica do legislador com importante e destacável aplicabilidade.
