Author(s): Ferreira, Oswaldo
Date: 2009
Origin: Oasisbr
Subject(s): Medida provisória, Brasil; Medida provisória, regulamentação, Brasil; Medida provisória, Brasil; Medida provisória, Brasil; Medida provisória, regulamentação, Brasil; Medida provisória, regulamentação, Brasil
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Aborda temas relacionados ao uso e ao abuso do instituto da Medida Provisória, até a publicação da Emenda Constitucional n.32, que disciplinou o esse assunto.
