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Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência de ISSQN. Considerações gerais. Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo município consulente na situação vertente. Configuração de violação ao princípio da igualdade da norma tributária. A ação direta de inconstitucionalidade e os seus reflexos na coisa julgada no caso sob exame

Author(s): Castro, José Nilo de ; Nascimento, Vanessa Lima ; Alcântara, Pollyana da Silva

Date: 2010

Origin: Oasisbr

Subject(s): Imposto sobre serviços (ISS), parecer, Brasil; Crédito tributário, Brasil; Registro público, Brasil; Crédito fiscal; Imposto sobre serviços (ISS), parecer, Brasil; Imposto sobre serviços (ISS), parecer, Brasil; Crédito tributário, Brasil; Crédito tributário, Brasil; Registro público, Brasil; Registro público, Brasil; Crédito fiscal; Crédito fiscal


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Trata-se de parecer.

Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-04-07T14:02:47Z No. of bitstreams: 1 servicos_registros_publicos_cartorarios.pdf: 208074 bytes, checksum: a745dc32c9d26a840f7b08573d195b92 (MD5)

Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-13T19:58:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servicos_registros_publicos_cartorarios.pdf: 208074 bytes, checksum: a745dc32c9d26a840f7b08573d195b92 (MD5)

Made available in DSpace on 2010-04-13T19:58:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servicos_registros_publicos_cartorarios.pdf: 208074 bytes, checksum: a745dc32c9d26a840f7b08573d195b92 (MD5) Previous issue date: 2009-09

Trata-se de parecer acerca de considerações em relação à notificação fiscal expedida pelo fisco referente à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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