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Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do art. 37 e art. 39, todos da CR. Questionamento mediante recomendação encaminhada pelo parquet estadual

Author(s): Castro, José Nilo de ; Rodrigues, Tais Erthal

Date: 2010

Origin: Oasisbr

Subject(s): Décimo terceiro salário, aspectos constitucionais, Brasil; Agente político, Brasil; Décimo terceiro salário, aspectos constitucionais, Brasil; Décimo terceiro salário, aspectos constitucionais, Brasil; Agente político, Brasil; Agente político, Brasil


Description

Trata-se de parecer.

Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-04-08T11:55:25Z No. of bitstreams: 1 pagamento_salario_agentes_politicos.pdf: 143570 bytes, checksum: f08e17dc1593b66fff0fb4ad9e73f677 (MD5)

Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-13T20:04:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pagamento_salario_agentes_politicos.pdf: 143570 bytes, checksum: f08e17dc1593b66fff0fb4ad9e73f677 (MD5)

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Tece considerações acerca da constitucionalidade das normas que tratam do pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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