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Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do art. 37 e art. 39, todos da CR. Questionamento mediante recomendação encaminhada pelo parquet estadual

Autor(es): Castro, José Nilo de ; Rodrigues, Tais Erthal

Data: 2010

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Décimo terceiro salário, aspectos constitucionais, Brasil; Agente político, Brasil; Décimo terceiro salário, aspectos constitucionais, Brasil; Décimo terceiro salário, aspectos constitucionais, Brasil; Agente político, Brasil; Agente político, Brasil


Descrição

Trata-se de parecer.

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Tece considerações acerca da constitucionalidade das normas que tratam do pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos.

Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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