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ITBI. Configuração de desincorporação. Preponderância da atividade. Irrelevância do objeto social da empresa. Aplicabilidade da conceituação contida nos §§1º e 2º, do artigo 37, do Código tributário nacional. Análise do caso concreto

Author(s): Castro, José Nilo de ; Nascimento, Vanessa Lima ; Alcântara, Pollyana da Silva

Date: 2010

Origin: Oasisbr

Subject(s): Imunidade tributária, Brasil; Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI); Contrato social, empresa, Brasil; Imunidade tributária, Brasil; Imunidade tributária, Brasil; Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI); Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI); Contrato social, empresa, Brasil; Contrato social, empresa, Brasil


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Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-04-08T12:29:16Z No. of bitstreams: 1 itbi_configuracao_desincorporacao_preponderancia.pdf: 134382 bytes, checksum: 8fd05cbdfdce84216dcea6614450e211 (MD5)

Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-13T20:09:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 itbi_configuracao_desincorporacao_preponderancia.pdf: 134382 bytes, checksum: 8fd05cbdfdce84216dcea6614450e211 (MD5)

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Discute questões referentes à imunidade tributária relacionada ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) em casos de alterações promovidas no contrato social de uma empresa.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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