Author(s): Schirato, Vitor Rhein
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Agência reguladora, Brasil; Porto, regulação, Brasil; Complexo industrial portuário, Brasil; Terminal portuário; Agência reguladora, Brasil; Agência reguladora, Brasil; Porto, regulação, Brasil; Porto, regulação, Brasil; Complexo industrial portuário, Brasil; Complexo industrial portuário, Brasil; Terminal portuário; Terminal portuário
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Faz uma brevíssima reconstrução do histórico da legislação do setor portuário no Brasil e identifica os regimes jurídicos aplicáveis à atividade de exploração de terminais portuários no país conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Expõe ainda algumas conclusões acerca da experiência regulatória brasileira da atividade portuária.
