Autor(es): Schirato, Vitor Rhein
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Agência reguladora, Brasil; Porto, regulação, Brasil; Complexo industrial portuário, Brasil; Terminal portuário; Agência reguladora, Brasil; Agência reguladora, Brasil; Porto, regulação, Brasil; Porto, regulação, Brasil; Complexo industrial portuário, Brasil; Complexo industrial portuário, Brasil; Terminal portuário; Terminal portuário
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-12T20:14:26Z No. of bitstreams: 0
Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-13T19:22:32Z (GMT)
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-13T21:51:38Z No. of bitstreams: 1 experiencia_perspectivas_regulacao_schirato.pdf: 177772 bytes, checksum: 4f933ebcd1041c4bec0c9e93f0bf0a80 (MD5)
Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-14T12:54:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 experiencia_perspectivas_regulacao_schirato.pdf: 177772 bytes, checksum: 4f933ebcd1041c4bec0c9e93f0bf0a80 (MD5)
Made available in DSpace on 2010-04-14T12:54:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 experiencia_perspectivas_regulacao_schirato.pdf: 177772 bytes, checksum: 4f933ebcd1041c4bec0c9e93f0bf0a80 (MD5) Previous issue date: 2008
Faz uma brevíssima reconstrução do histórico da legislação do setor portuário no Brasil e identifica os regimes jurídicos aplicáveis à atividade de exploração de terminais portuários no país conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Expõe ainda algumas conclusões acerca da experiência regulatória brasileira da atividade portuária.
