Author(s):
Bittencourt, Gisele Hatschbach
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Terceirização, legislação, Brasil; Terceirização, jurisprudência, Brasil; Orgão público, responsabilidade, Brasil; Administração pública, Brasil; Responsabilidade subsidiária, Brasil; Gestão pública; Terceirização, legislação, Brasil; Terceirização, legislação, Brasil; Terceirização, jurisprudência, Brasil; Terceirização, jurisprudência, Brasil; Orgão público, responsabilidade, Brasil; Orgão público, responsabilidade, Brasil; Administração pública, Brasil; Administração pública, Brasil; Responsabilidade subsidiária, Brasil; Responsabilidade subsidiária, Brasil; Gestão pública; Gestão pública
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Conclui que a atribuição da responsabilidade subsidiária aos entes públicos fulcrada no Enunciado nº 331, inciso IV, do TST representa ofensa direta e literal a dispositivo de lei vigente (art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993) sem que tenha sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, assim como fere o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
