Author(s): Meira, José de Castro
Date: 2006
Origin: Oasisbr
Subject(s): Ilegalidade; Uso do solo; Ilegalidade; Ilegalidade; Uso do solo; Uso do solo
Document details
Recurso Especial nº 694.684 – RS (2004/0139906-1)
Description
Texto publicado na Revista Justiça & Cidadania sob o título "Ilegalidade da cobrança do uso do solo".
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Ilegalidade da cobrança do uso do solo - Administrativo e tributário. Artigo 77 do CTN. Matéria constitucional. Art. 145, § 2°, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Utilização de espaço aéreo por concessionária de serviço público de energia elétrica. Passagem de cabos. "Retribuição pecuniária". Ilegitimidade.
Document Type
Journal article
Language Portuguese
Language Portuguese
