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Texto publicado na Revista Justiça & Cidadania sob o título "Ilegalidade da cobrança do uso do solo".

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Ilegalidade da cobrança do uso do solo - Administrativo e tributário. Artigo 77 do CTN. Matéria constitucional. Art. 145, § 2°, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Utilização de espaço aéreo por concessionária de serviço público de energia elétrica. Passagem de cabos. "Retribuição pecuniária". Ilegitimidade.