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Vereador. Exercício de cargo de provimento em comissão em outro Município. Cargo de Secretário Municipal. Afastamento. Opção por remuneração. Lei Orgânica Municipal. Cartas Estadual e Federal

Author(s): Castro, José Nilo de ; Rodrigues, Tais Erthal

Date: 2010

Origin: Oasisbr

Subject(s): Acumulação de cargos, parecer, Brasil; Acumulação de função; Acumulação remunerada; Acumulação de cargos, parecer, Brasil; Acumulação de cargos, parecer, Brasil; Acumulação de função; Acumulação de função; Acumulação remunerada; Acumulação remunerada


Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a acumulação de cargos e remuneração em cargo comissionado, analisando especificamente o caso do não afastamento de cargo eletivo para a ocupação de cargo de secretário oficial.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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