Author(s):
Pasqualini, Alexandre
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Prerrogativa constitucional, Brasil; Foro privilegiado, Brasil; Imunidade parlamentar, aspectos constitucionais, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]; Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]; Foro especial; Prerrogativa constitucional, Brasil; Prerrogativa constitucional, Brasil; Foro privilegiado, Brasil; Foro privilegiado, Brasil; Imunidade parlamentar, aspectos constitucionais, Brasil; Imunidade parlamentar, aspectos constitucionais, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]; Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]; Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]; Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]; Foro especial; Foro especial
Description
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Apresenta a evolução histórica do foro privilegiado para congressistas e estuda a questão do foro competente para julgar ações de improbidade administrativa. Destaca a complexidade da Lei nº 8.429, de 1992, e a alínea "b" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, de 1988.
