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Regulamento do Serviço de Táxi. Infrações. Lavratura do Auto de Infração. Procedimento Administrativo. Delegação de Competências

Author(s): Costa, Camila Maia Pyramo ; Castro, José Nilo de

Date: 2010

Origin: Oasisbr

Subject(s): Auto de infração, parecer, Brasil; Notificação, Brasil; Polícia administrativa, Brasil; Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil; Polícia preventiva; Auto de infração, parecer, Brasil; Auto de infração, parecer, Brasil; Notificação, Brasil; Notificação, Brasil; Polícia administrativa, Brasil; Polícia administrativa, Brasil; Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil; Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil; Polícia preventiva; Polícia preventiva


Description

Trata-se de parecer.

Submitted by Anastácia Oliveira (anastaci@stj.jus.br) on 2010-10-20T18:42:16Z No. of bitstreams: 1 regulamento_servico_taxi_costa.pdf: 153379 bytes, checksum: 859ef001c47d4832b266f62fa0af41a4 (MD5)

Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-28T12:30:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regulamento_servico_taxi_costa.pdf: 153379 bytes, checksum: 859ef001c47d4832b266f62fa0af41a4 (MD5)

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Trata de aplicação do regulamento relativo a serviços de táxi no que concerne a “lavratura de Auto de Infração e posterior notificação do infrator em 60 (sessenta) dias”.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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