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Servidor público. Majoração de vencimento. Equiparação. Período eleitoral. Vedação. Lei nº 9.504/97. Último semestre do final de mandato. Vedação. Lei Complementar nº 101/00

Author(s): Rodrigues, Tais Erthal ; Castro, José Nilo de

Date: 2010

Origin: Oasisbr

Subject(s): Servidor público, vencimentos, revisão, legislação, Brasil; Igualdade salarial, Brasil; Equiparação salarial; Equivalência salarial; Isonomia (direito do trabalho); Isonomia salarial; Paridade dos vencimentos; Agente público; Servidor público, vencimentos, revisão, legislação, Brasil; Servidor público, vencimentos, revisão, legislação, Brasil; Igualdade salarial, Brasil; Igualdade salarial, Brasil; Equiparação salarial; Equiparação salarial; Equivalência salarial; Equivalência salarial; Isonomia (direito do trabalho); Isonomia (direito do trabalho); Isonomia salarial; Isonomia salarial; Paridade dos vencimentos; Paridade dos vencimentos; Agente público; Agente público


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Trata-se de parecer.

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-27T11:27:44Z No. of bitstreams: 1 servidor_publico_majoracao_rodrigues.pdf: 84785 bytes, checksum: f45bac294aecfa3a03347df868163263 (MD5)

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Opina acerca de majoração de vencimentos de servidora municipal para equiparação com demais servidores que desempenham função idêntica.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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