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Servidor público. Majoração de vencimento. Equiparação. Período eleitoral. Vedação. Lei nº 9.504/97. Último semestre do final de mandato. Vedação. Lei Complementar nº 101/00

Autor(es): Rodrigues, Tais Erthal ; Castro, José Nilo de

Data: 2010

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Servidor público, vencimentos, revisão, legislação, Brasil; Igualdade salarial, Brasil; Equiparação salarial; Equivalência salarial; Isonomia (direito do trabalho); Isonomia salarial; Paridade dos vencimentos; Agente público; Servidor público, vencimentos, revisão, legislação, Brasil; Servidor público, vencimentos, revisão, legislação, Brasil; Igualdade salarial, Brasil; Igualdade salarial, Brasil; Equiparação salarial; Equiparação salarial; Equivalência salarial; Equivalência salarial; Isonomia (direito do trabalho); Isonomia (direito do trabalho); Isonomia salarial; Isonomia salarial; Paridade dos vencimentos; Paridade dos vencimentos; Agente público; Agente público


Descrição

Trata-se de parecer.

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Opina acerca de majoração de vencimentos de servidora municipal para equiparação com demais servidores que desempenham função idêntica.

Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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