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Veiculação de material institucional da prefeitura. Publicidade em ano eleitoral. Circunscrição do pleito. Promoção pessoal. Impossibilidade. Vedação constitucional. Repercussões jurídicas negativas

Author(s): Castro, José Nilo de ; Rodrigues, Tais Erthal ; Almeida, Carla Cruz Guimarães de

Date: 2011

Origin: Oasisbr

Subject(s): Legislação eleitoral, Brasil; Publicidade governamental, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Legislação eleitoral, Brasil; Legislação eleitoral, Brasil; Publicidade governamental, Brasil; Publicidade governamental, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil


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Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a possibilidade de veiculação de material institucional de prefeitura municipal no decorrer de ano eleitoral.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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