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Veiculação de material institucional da prefeitura. Publicidade em ano eleitoral. Circunscrição do pleito. Promoção pessoal. Impossibilidade. Vedação constitucional. Repercussões jurídicas negativas

Autor(es): Castro, José Nilo de ; Rodrigues, Tais Erthal ; Almeida, Carla Cruz Guimarães de

Data: 2011

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Legislação eleitoral, Brasil; Publicidade governamental, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Legislação eleitoral, Brasil; Legislação eleitoral, Brasil; Publicidade governamental, Brasil; Publicidade governamental, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil


Descrição

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a possibilidade de veiculação de material institucional de prefeitura municipal no decorrer de ano eleitoral.

Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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