Autor(es): Faria, Elisa Teixeira de
Data: 2011
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Trabalho autônomo, Brasil; Tributo, arrecadação, Brasil; Servidor público, Brasil; Contribuição previdenciária, Brasil; Agente público; Trabalho autônomo, Brasil; Trabalho autônomo, Brasil; Tributo, arrecadação, Brasil; Tributo, arrecadação, Brasil; Servidor público, Brasil; Servidor público, Brasil; Contribuição previdenciária, Brasil; Contribuição previdenciária, Brasil; Agente público; Agente público
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Analisa o regime jurídico do servidor público referente à acumulação de atividade pública com atividade particular. Trata da possibilidade de recolhimento de tributo sobre atividade laboral prestada pelo servidor público autônomo.
