Autor(es):
Ruiz, Maurício Augusto de Souza
Data: 2011
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Serviço de água e esgotos, Brasil; Serviço de utilidade pública, Brasil; Inadimplemento, Brasil; Inexecução das obrigações, Brasil; Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil; Inadimplência; Inexecuções (direito das obrigações); Serviço de água e esgotos, Brasil; Serviço de água e esgotos, Brasil; Serviço de utilidade pública, Brasil; Serviço de utilidade pública, Brasil; Inadimplemento, Brasil; Inadimplemento, Brasil; Inexecução das obrigações, Brasil; Inexecução das obrigações, Brasil; Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil; Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil; Inadimplência; Inadimplência; Inexecuções (direito das obrigações); Inexecuções (direito das obrigações)
Descrição
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Trata da impossibilidade de suspensão de serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de água e energia elétrica, que não podem ser interrompidos em virtude da inadimplência do usuário.
