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Lei de responsabilidade fiscal : art. 14. Interpretação e considerações sobre a renúncia de receita, isenção de impostos, remissão, descontos, redução de multas, etc. Concessão de créditos. Vigência de leis editadas anteriormente

Author(s): Stahnke, Oscar Breno ; Borba, Bartolomé ; Perin, Armando João ; Rosário, Maria de Lourdes M.

Date: 2012

Origin: Oasisbr

Subject(s): Incentivo fiscal, Brasil; Benefício fiscal, Brasil; Isenção tributária, Brasil; Receita, renúncia, Brasil; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Parecer; Impostos, isenção; Isenção de impostos; Isenção fiscal; Tributo, isenção; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]; Incentivo fiscal, Brasil; Incentivo fiscal, Brasil; Benefício fiscal, Brasil; Benefício fiscal, Brasil; Isenção tributária, Brasil; Isenção tributária, Brasil; Receita, renúncia, Brasil; Receita, renúncia, Brasil; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Parecer; Parecer; Impostos, isenção; Impostos, isenção; Isenção de impostos; Isenção de impostos; Isenção fiscal; Isenção fiscal; Tributo, isenção; Tributo, isenção; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]


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Trata-se de parecer.

Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2012-02-15T14:49:37Z No. of bitstreams: 1 lei_responsabilidade_fiscal_stahnke.pdf: 58202 bytes, checksum: 4ab2b844b2d96712d6cee9629f519692 (MD5)

Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-29T17:56:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_responsabilidade_fiscal_stahnke.pdf: 58202 bytes, checksum: 4ab2b844b2d96712d6cee9629f519692 (MD5)

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Trata-se de parecer sobre os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incentivos fiscais vigentes, bem como sobre a possibilidade jurídica de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais em geral a partir da sua edição.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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